AREsp 2792066 - DECISAO

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O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso extraordinário teve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se, diante da conformidade com a tese do Tema 339 do STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.