REsp 1863944 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fls. 2.919-2.924): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 339/STF pois o acórdão recorrido deixou de apreciar diversas omissões apontadas nos embargos de declaração, como a tese de ilegitimidade passiva, que segundo defende, foi ignorada tanto no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem quanto pelo STJ, que se limitou a afirmar, equivocadamente, que o ponto já teria sido apreciado por ocasião do julgamento da primeira apelação. Assevera que a questão da legitimidade passiva não foi enfrentada na primeira apelação que teria apenas anulado a primeira sentença e condicionado expressamente a análise da ilegitimidade passiva ao julgamento do mérito. Aduz que, ainda que provocada por meio de embargos de delcaração, a Terceira Turma do STJ teria se limitado a concluir que os aclaratórios revelariam mera inconformidade com o conteúdo do acórdão anterior. Salienta que houve omissão sobre a análise do termo inicial do prazo prescricional, tendo o STJ se limitado a replicar o entendimento do Tribunal de origem, sem análise da argumentação do recorrente. Indica que houve omissão, por parte do acórdão recorrido, ao não analisar a alegação de que o Tribunal de origem fundamentou a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais com base em mera conjectura, admitindo a ocorrência de dano presumido. Por fim, aponta como última omissão, a ausência de enfretamento dos argumentos trazidos para demonstrar o prequestionamento dos arts. 330, II, 337, XI, 485, VI, e 492 do CPC/2015 e 50 do CC. Sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso foi conhecido pela Terceira Turma do STJ e apenas não foi provido. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.944-2.962. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Observa-se das razões do recurso extraordinário, que os recorrentes expressamente assentaram (fl. 2.871) que a questão constitucional controvertida consiste em apurar a ocorrência de violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, em razão das 4 (quatro) omissões mantidas pelo acórdão recorrido, mesmo quando provocado em sede dos embargos de declaração. Defende que, no presente caso, trata-se de desrespeito "à base dos direitos garantidores da prestação jurisdicional justa, adequada e eficaz, previstos na CF, ou seja, desrespeito a elementos concretos e específicos, densificados diretamente pela própria CF: o direito à adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX) , o qual, quando não efetivado, configura clara violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV)". Portanto, a alegação de violação a dispositivos constitucionais, segundo alega, deriva da suposta omissão do acórdão objeto do recurso extraordinário. Todavia, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada pela Terceira Turma do STJ acerca da legitimidade passiva no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.812-2.813): Conforme anotado pela decisão agravada, a questão relativa à ilegitimidade passiva das partes agravadas foi superada com o trânsito em julgado do AREsp nº 1.090.233/MT, em que foi chancelado o entendimento da Corte de origem, no sentido de que, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (REsp 1125128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/09/2012). Em relação ao ponto, é de se ter presente que a Corte estadual anulou a primeira sentença proferida, consignando expressamente que "(..) se após o estabelecimento da relação jurídico-processual, com base em análise aprofundada sobre as alegações de ambas as partes e, ainda, as provas produzidas nos autos, o Juiz constar que o pedido autoral supostamente dirigiu-se inadequadamente em desfavor dos réus elencados, não cabe extinção do processo sem resolução do mérito, mas improcedência do pedido, afinal, a ação já foi admitida alhures; o juízo exercitou carga cognitiva plena sobre todo o caderno processual. (..) Dessa maneira, a rigor, a partir dessas considerações e das premissas adotadas na sentença, parece-me que o juiz deveria ter julgado improcedente o pedido, por entender inexistente qualquer tipo de "sociedade de fato" entre a apelante e os demais envolvidos, nos termos lançados na petição inicial." (e-STJ, fls. 1.064/1.065 - grifou-se). Com isso, a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam ficou cabalmente suplantada, tendo o juízo de primeiro grau, ao proferir a nova sentença, afirmado categoricamente - conforme reconhecem os próprios agravantes à e-STJ, fl. 2.751 do seu recurso - que "(..) em razão da anulação da sentença anteriormente prolatada, passo a análise das demais preliminares arguidas pelas partes, com exceção à questão da ilegitimidade passiva, a qual já foi dirimida por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação, reconhecendo inadequação do seu acolhimento e necessidade de avançar sobre o mérito da causa. (..)". (e-STJ, fl. 1.783 - grifou-se) Portanto, correta a decisão agravada ao afirmar que "assim, estando definitivamente superada a questão relativa à ilegitimidade passiva das partes, não há falar em omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão formulada" (e-STJ, fls. 2.722/2.723). Também verifica-se que no tocante à alegada omissão em relação ao termo inicial da prescrição, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 2.813): .. Também não se justifica a alegação de que teria havido omissão em relação ao termo inicial da prescrição. Como já ressaltado pelo julgado impugnado, a Corte estadual afirmou expressamente que "(..) o termo inicial do prazo prescricional flui no momento em que houve violação do direito da parte autora - no caso, só teve início quando da negativa, pelos réus, de reconhecimento da sociedade e de divisão de lucro -, o que se deu no mesmo ano em que foi ajuizada a presente ação, sendo incogitável a prescrição da pretensão autoral." (e-STJ fl. 2.075) Nesse cenário, rever a conclusão do tribunal local, para fixar outro termo inicial de fluência do prazo prescricional na hipótese concreta, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Na mesma linha, não há falar-se em ausência de fundamentação em virtude de suposta omissão em relação à alegada ausência de pressupostos para a indenização pois, aqui também foram declinados pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.814-2.815): .. No que toca à suposta ausência de pressupostos para a indenização por danos morais na hipótese vertente, a Corte local pontuou que "(..) há de ser mantida a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Isso porque, como bem destacou a sentença: " .. Conforme explicitado, diante das provas documentais, testemunhos e depoimento do réu, indene de dúvidas que a autora sempre foi titular do direito e sócia nos empreendimentos para exploração das PCHs Salto Curuá e Buriti, como também é fato de conhecimento público e notório que sempre ostentou a qualidade de sócia por toda a comunidade. Hialino também que Filadelfo dos Reis Dias transferiu as ações de sua titularidade a seus parentes, à título gratuito, e como administrador transferiu o próprio direito de exploração dos referidos potenciais energéticos. Com efeito, abusando da boa-fé e confiança da autora, os réus a ludibriaram prometendo o reconhecimento da sociedade empresarial, fazendo seu representante participar de reuniões estratégicas e a exercer cargo de importância na administração/gestão das empresas, sem qualquer contraprestação. O prejuízo material é evidente já que o bom nome comercial da autora e sua imagem foram frontalmente atingidos." Neste particular, não há dúvida de que em razão dos ardis perpetrados pelo requerido apelante FILADELFO DOS REIS DIAS, e chancelados pelas demais corrés, a empresa autora permaneceu por longos anos privada de auferir os lucros e dividendos a que tinha direito - haja vista ser ela a detentora dos direitos de exploração das PCHs conseguidos através de procedimento de concorrência -, o que certamente influenciou negativamente em seu crescimento comercial, impedindo-a de ganhar uma maior musculatura, robustez e visibilidade no mercado, além de passar uma falsa ideia de que era administrada por sócios ingênuos, indolentes ou facilmente enganáveis. Assim, não resta dúvida de que a autora teve a sua imagem (honra objetiva) indevidamente abalada, devendo ser ressarcida pelos danos imateriais que lhe foram impingidos. Neste viés, entendo que também não merece reparos o quantum indenizatório arbitrado, já que consideradas as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, e as condições econômico-financeiras da lesada e dos seus ofensores, o referido valor remunera razoável e proporcionalmente os abalos decorrentes do injusto, ser aviltá-lo ou supervalorizá-lo." (e-STJ, fls. 2.079/2.080 - grifou-se) Logo, o acórdão foi categórico ao reconhecer a existência de comprovação nos autos dos danos à honra objetiva da recorrida, perpetrados com a participação e cumplicidade das recorrentes. Nesse cenário, como já bem observado, além de a conclusão do aresto atacado se alinhar ao entendimento do STJ - no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva -, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos, desafiando o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. Por fim, não se vislumbra ausência de fundamentação em virtude de suposta omissão em relação à alegada ocorrência de prequestionamento, uma vez que também foram declinados pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 2.815): Finalmente, ao contrário do defendido pelos agravantes, as matérias versadas nos arts. 330, II, 337, XI, 485, VI, e 492 do CPC/2015 e 50 do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". E, como ressaltado, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Desse modo, as alegações postas no presente recurso são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais o acórdão entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na parte conhecida do recurso especial, e pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ quanto ao mais. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Registre-se que, eventual ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da suposta falta de fundamentação da sentença primeiro grau ou do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, deveria ter sido suscitada em recurso extraordinário lá interposto, uma vez que o reclamo apresentado nesta Corte Superior de Justiça deve impugnar o teor das decisões aqui proferidas. 3. Quanto ao mais, ainda que se pudesse entender que a apontada vulneração do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, não decorreria da aduzida violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o recurso não lograria seguimento. Como asseverado na decisão agravada, a Terceira Turma do STJ, ao contrário do defendido pelo ora recorrente, não conheceu do recurso especial de Filadelfo dos Reis Dias, de competência do STJ, porque a mudança do entendimento do Tribunal de origem em relação à legitimidade passiva, termo inicial do prazo prescricional e presença de dano moral indenizável demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice de admissibilidade na Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos arts. prequestionamento dos arts. 330, II, 337, XI, 485, VI, e 492 do CPC/2015 e 50 do Código Civil. Ressalte-se que embora tenha constado da decisão a menção a não provimento do recurso, no momento em que a fundamentação aplica óbices de admissibilidade, tal como a Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento, fica claro que o recurso especial não foi conhecido nesta parte, configurando mero erro material a menção ao não provimento, quando deveria constar que, na parte conhecida (vulneração aos arts. 489 e 1.022 do CPC) é que se negou provimento. Assim, qualquer alegação contida no recurso extraordinário, tal como a alegaçao de violação ao art. 5º, LIV e LV , da Constituição Federal, demandaria necessariamente a superação do não conhecimento e a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos, o que não é da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.