AREsp 2651863 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido motivado de forma suficiente nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 339 (exigência constitucional de fundamentação ainda que sucinta) e por verificar deficiência na fundamentação recursal do agravante que atrai a Súmula 284/STF, a Corte Especial negou provimento ao agravo interno e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 284/stf, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 284/stf Preclusão Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido motivado de forma suficiente nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 339 (exigência constitucional de fundamentação ainda que sucinta) e por verificar deficiência na fundamentação recursal do agravante que atrai a Súmula 284/STF, a Corte Especial negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.