REsp 1837538 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Og Fernandes. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Defende que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia apreciação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 6.534): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. A parte agravante alega equívoco na aplicação do Tema n. 339 do STF ao caso, afirmando que não se teria pleiteado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, mas sim o enfrentamento de fundamento central e autônomo, relativo à necessidade de deferência técnico-administrativa à orientação consolidada da Comissão de Valores Mobiliários - CVM sobre o art. 254-A da Lei das S.A. Argumenta que o colegiado teria reconhecido a dissintonia com a orientação da CVM sem apontar qualquer ilegalidade ou abuso administrativo que justificasse a superação do mérito regulatório. Insurge-se contra a aplicação do Tema n. 660 do STF, porquanto não haveria discussão sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal ou limites da coisa julgada, mas violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de quebra da proteção da confiança e da segurança jurídica em razão de alteração jurisprudencial superveniente do STJ sobre a interpretação do art. 254-A da Lei das S.A., em descompasso com o entendimento da CVM. Assinala que a ruptura com a orientação administrativa consolidada teria comprometido a previsibilidade regulatória do mercado de capitais, com efeitos negativos presentes e futuros, e que a matéria ostentaria nítido conteúdo constitucional. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 6.722-6.752. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Defende que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia apreciação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, proferido em julgamento de embargos de declaração, o qual recebeu efeitos infringentes, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 6.104-6.111): A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, CIMENTOS S. A., FLORESTAL NACIONAL S. A., DIPLIC - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S. A. (ACIONISTAS MINORITÁRIOS) opuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Terceira Tuma no REsp 1837538/SP, da Relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Apontaram omissão no julgado no que diz respeito ao controle exercido pelo Grupo Ternium em virtude de direitos atribuídos por pactos parassocietários e deliberações de órgãos sociais (e-STJ, fl. 5.813). Alegaram que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o ágio pago ao Grupo Votorantim/Camargo Correia na compra de suas ações, com intuito de obter o controle da USIMINAS, assim como os contratos firmados pela Diretoria da USIMINAS, após a entrada do Grupo Ternium, com empresas relacionadas com o Grupo Nippon. Indicaram haver obscuridade quanto a aplicação da Súmula n.º 284 do STF sobre o pedido de reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, apesar do pedido de produção de prova documental, testemunhal e pericial. O relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA rejeitou os aclaratórios. Para Sua Excelência, o entendimento adotado pelo acórdão embargado afastou a tese de que com aquisição das ações da Votorantim/Camargo Correia pelo Grupo Ternium, teria havido a alienação do controle da USIMINAS, seja porque o Grupo Nippon permaneceu com a maioria acionária dentre os integrantes do bloco de controle, assim como por não ter o Grupo Ternium assumido posição de preponderância frente aos demais integrantes na gestão da USIMINAS. Merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Assim sendo, com a vênia do e. Relator e daqueles que eventualmente entendam de modo distinto, tenho por insuficiente para configurar a alienação do controle da USIMINAS, o simples fato de ter ingressado um terceiro no grupo controlador desta. Especialmente, quando este terceiro, não detém a maioria acionária do grupo, não exerce papel de preponderância, e se submete a acordo de acionistas que deixa evidente a relação de paridade entre seus integrantes. A eventual possibilidade do recorrido, enquanto integrante do grupo de controle, vir a eleger administradores e exercer influência na tomada de decisões da sociedade não são circunstâncias que permitem a esta Corte Superior afirmar, contrariando todas as conclusões de ambas as instâncias de cognição plena, configurada, no caso, a violação dos arts. 116 e 254-A da Lei nº 6.404/1976 e 167 do Código Civil (e-STJ, fl. 5.799 - sem destaque no original). No recurso especial dos ACIONISTAS MINORITÁRIOS foi apontado por violado o art. 254-A da Lei das S. A., pois o ingresso do GRUPO TERNIUM no bloco de controle da USIMINAS, pela aquisição das ações do Grupo Votorantim/Camargo Correia, ensejou a alienação do controle da siderúrgica O referido dispositivo legal disciplina que na operação de compra e venda de ações da companhia aberta que ensejar a alienação do seu controle, deve o adquirente realizar oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas. .. O seu § 1º define o termo alienação de controle: .. O alcance do referido dispositivo legal exige que seja realizada interpretação sistemática com o art. 116 da Lei da S. A., que define como acionista controlador o detentor, sozinho ou em grupo, permanente, da maioria dos votos na assembleia geral, com o poder de eleger os administradores e utiliza essa prerrogativa para o desenvolvimento das atividades da companhia. .. Em um primeiro momento, é correto, intuitivo e lógico estabelecer que o acionista controlador é aquele que detém a maioria das ações com direito a voto, circunstância que lhe confere o direito de eleger membros do Conselho de Administração na assembleia geral da companhia (art. 140 da Lei das Sociedades Anônimas). Porém, além do poder de eleger a maioria dos administradores, o acionista controlador tem que se comprometer com os objetivos da companhia. Ou seja, para ser considerado acionista controlador é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, quais sejam, respectivamente (1) ser majoritário na assembleia geral, conferindo-lhe direito de escolha da maioria dos administradores; e (2) usar seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Depreende-se que o acionista controlador é uma circunstância fática, principalmente pela incumbência daquele que influencia e exerce o monitoramento da companhia e, independentemente da quantidade de ações que titulariza, pois esse fator depende do número de presentes na assembleia geral. Aqui, não se pode olvidar a possibilidade do acionista individualmente majoritário não querer exercer nenhuma influência na companhia e/ou se abster de votar. Assim, algum minoritário pode ser maioria na assembleia convocada, indicar os administradores, sendo participativo, atuante e influente nas questões da companhia. Assim, acionista controlador é aquele que efetivamente, de forma prática e real, exerce papel dominante na companhia. Nesse contexto, após a releitura do voto vencedor do acórdão embargado, observei que nele não foi considerado o argumento deduzido no apelo nobre no que se refere a alteração no comando de fato, propriamente dito, da USIMINAS após o ingresso do GRUPO TERNIUM no bloco de controle, a configurar a omissão levantada pelos ACIONISTAS MINORITÁRIOS nos embargos de declaração, nos termos do arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC. .. O entendimento proferido no voto vencedor do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA foi baseado essencialmente no número de ações, majoritário, do GRUPO NIPPON, tal como o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem ter considerado que o GRUPO TERNUIM, assim como a Votorantim/Camargo Correia, outrora, exerceram efetivo comando na USIMINAS. Explico. Na espécie, antes da negociação realizada pelo GRUPO TERNIUM, o bloco de controle da USIMINAS era formado pelo Grupo Nippon (27,76%), Grupo Votorantim/Camargo Correia (25,97%), Caixa de Empregados da USIMINAS (10,13%) e Companhia Vale do Rio Doce, todos eles vinculados por acordo para o exercício de direito de voto, distribuição de cargos diretivos e a preferência recíproca na venda unitária de ações (e-STJ, fls. 5.270 e 5.283). No ponto, merece destaque a conclusão do acórdão recorrido quanto a igualdade de poderes entre aqueles integrantes: Estava estabelecida uma situação de pleno compartilhamento do controle, sem indicação de que qualquer dos signatários do acordo exercesse uma posição de hegemonia. Persistia, isso sim, uma dependência mútua, em que a preponderância de alguém só poderia ser alcançada de maneira eventual (e-STJ, fl. 5.270). O GRUPO NIPPON e o GRUPO VOTORANTIM/CAMARGO CORREIA adquiriram as ações da Vale do Rio Doce, SEM a necessidade de alteração do acordo entre os acionistas do bloco de controle. Veja-se: Em abril de 2009, o Grupo Nippon e o Grupo Votorantim/Camargo Correia adquiriram as ações vinculadas e de titularidade da CVRD - Cia Vale do Rio Doce -, mantendo o mesmo bloco de ações, com redistribuição de proporções (e-STJ, fls. 5.270/5.271). Neste momento, merece ser ressaltado que apesar da operação realizada, não foi necessário fazer nenhuma alteração no acordo dos acionistas do bloco de controle, isso porque não houve o ingresso de novo acionista, tampouco foi alterada a estrutura do comando e mantida a paridade de poderes entre os integrantes. Continuando o raciocínio, em novembro de 2011, o GRUPO TERNIUM, terceiro não integrante daquele bloco de controle, adquiriu ações do Grupo Votorantim/Camargo Correia e da Caixa de Empregados da USIMINAS, passando a integrar o bloco de controle da USIMINAS, ao lado do GRUPO NIPPON e da Caixa de Empregados da USIMINAS. Destaca-se que o Grupo Votorantim/Camargo Correia, que detinha poder de controle em razão do compartilhamento estabelecido no acordo, foi excluído do bloco de controle da USIMINAS, dando lugar ao GRUPO TERNIUM. Em razão dessas negociações e com o ingresso do GRUPO TERNIUM no bloco de controle da USIMINAS, foi realizado novo acordo entre os acionistas, ressaltando que decisões relevantes, relativas a matérias tidas como estratégicas para a gestão da Usiminas, dependem da aprovação de noventa por cento das ações vinculadas em dito acordo, inclusive, com a estipulação da necessidade de consenso entre o Grupo Nippon e o Grupo Ternium (recorridas) para a indicação do Diretor Presidente da Usiminas (Cláusula 4.8) (fls. 848/855) e-STJ, fl. 5.272 . Observa-se que independente do número de ações que cada grupo detinha na USIMINAS, qualquer decisão a ser tomada pelo bloco de controle dependia da anuência de todos. No primeiro acordo, persistia, isso sim, uma dependência mútua, em que a preponderância de alguém só poderia ser alcançada de maneira eventual (e-STJ, fl. 5.270); no segundo, a aprovação de matérias dependeria da aprovação de 90% das ações do bloco e a indicação do Diretor Presidente da USIMINAS deveria ser tomada em consenso entre a GRUPOS NIPPON E TERNIUM. Não se pode olvidar que antes de novembro de 2011 a Caixa de Empregados da USIMINAS detinha igualdade de poderes, uma dependência mútua (e-STJ, fl. 5.270), com relação aos demais integrantes do bloco de controle. Todavia, com o ingresso do GRUPO TERNIUM, essa igualdade, dependência mútua, deixou de existir; a Caixa de Empregados da USIMINAS passou a ser coadjuvante no bloco, que veio a ser comandado preponderantemente pela NIPPON e a TERNIUM. Merece realce a conclusão do acórdão recorrido quanto a participação da Caixa de Empregados da USIMINAS no segundo acordo dos integrantes do bloco de controle: Decisões relevantes, relativas a matérias tidas como estratégicas para a gestão da Usiminas, dependem da aprovação de noventa por cento das ações vinculadas em dito acordo ("ResoluçãoEspecial" - Cláusula 4.3), mantidas a exigência de reuniões prévias a cada assembléia geral ou reunião e a distribuição de cargos (Cláusulas 4.1 e 4.6), com uma paridade de autoridade entre os maiores subgrupos de acionistas envolvidos, se bem que instável, até diante da atuação de um minoritário (CEU) e-STJ, fl. 5.272 - sem destaque no original . Verifica-se que a partir de novembro de 2011, o GRUPO TERNIUM, não só passou a ocupar o lugar da Votorantim/Camargo Correia, como também houve mudança na tomada de decisões no bloco de controle, inclusive com a diminuição, ou até mesmo sem nenhum poder da Caixa de Empregados da USIMINAS. As deliberações do bloco de controle, que antes eram tomadas com certa dependência mútua e sem indicação de que qualquer dos signatários do acordo exercesse uma posição de hegemonia. (e-STJ, fl. 5.270), com o ingresso do GRUPO TERNIUM as decisões passaram a ser tomadas apenas com a aprovação dele e do GRUPO NIPPON. Nesse panorama podem ser extraídas duas conclusões: 1º) o poder de controle exercido pelo bloco prescindia da quantidade de ações da USIMINAS que cada integrante possuía; 2º) a forma de tomada de decisões, assim como a indicação dos integrantes dos órgãos de direção da USIMINAS foi substancialmente alterada com a entrada do GRUPO TERNIUM no bloco de controle, enfatizando que a Caixa de Empregados da USIMINAS, que antes tinha posição paritária passou a ser secundária. Insisto! Antes de novembro de 2.011, a USIMINAS era controlada pelo bloco formado pelo GRUPO NIPPON, VOTORANTIM/CAMARGO CORREIA, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e CAIXA DE EMPREGADOS DA USIMINAS, sem indicação de que qualquer dos signatários do acordo exercesse uma posição de hegemonia. (e-STJ, fl. 5.270), independente da quantidade de ações de cada integrante; após novembro de 2.011, com a aquisição das ações da Votorantim/Camargo Correia pelo GRUPO TERNIUM, houve o rearranjo da forma de tomadas das decisões e indicação dos membros dos órgãos de direção, passando a CAIXA DE EMPREGADOS DA USIMINAS ser coadjuvante. Em nenhum momento o GRUPO NIPPON foi preponderante aos demais integrantes do bloco de controle em razão da quantidade de ações que detinha. Tanto no antigo acordo, como no realizado em razão do ingresso do GRUPO TERNIUM no bloco de controle, as decisões passaram a ser tomadas pelo consenso. Assim, ao meu sentir, com o ingresso do GRUPO TERNIUM, ocorrido pela aquisição das ações da Votorantim/Camargo Correia e da Caixa de Empregados da USIMINAS, houve efetivamente a alienação do controle de companhia, circunstância que deveria ter sido realizada a oferta pública de aquisição previsto no art. 254-A da Lei da S.A. Não desconheço que esta Turma tem entendimento assentado no sentido de que "julgou, tá julgado". Mas neste caso, com todo o acatamento, insisto em reconhecer a omissão aqui destacada (rearranjo da formada tomada de decisões e indicação dos diretores, passando a Caixa de Empregados da USIMINAS a uma posição de simples coadjuvante). Para fins de exemplificação de que a quantidade de ações não determina o poder de controle da sociedade anônima, mas sim a verdadeira intenção de administra-la e conduzi-la, detendo a sua direção, trago a baila o pedido de recuperação judicial das AMERICANAS, em que três empresários possuem o controle da companhia. Existe um site das AMERICANAS destinadas aos seus acionistas: https://ri. americanas.io. Lá constam todas as informações sobre a Companhia, tais como governança, informações e serviços aos investidores e sobre a recuperação judicial. Sobre a composição acionária, a posição é que aos denominados Acionistas de Referência possuem 30,12% das ações; os "outros" são detentores de 69,88% das ações. (https://ri. americanas. io/governanca-corporativa/composicao-acionaria/) Mesmo com menos de um terço das ações, os denominados Acionistas de Referência são/eram os controladores das AMERICANAS. No link Estatutos, Códigos e Políticas (https://ri. americanas. io/governanca-corporativa/estatuto-codigos-e-politicas/), encontrei o arquivo Termo de Voto, entendido como os integrantes do Bloco de Controle. Nesse documento é listado o nome dos Acionistas de Referência, também intitulados de "Acionistas Controladores". Importante destacar que na cláusula 1.1 são feitas as definições das expressões constantes do Termo de Voto e, por controle, ficou estabelecido que significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito.(https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/347dba24-05d2-479e-a775-2ea8677c50f2/3f169da7-eb64-8023-dbcc-d78aff4feeac origin=1) Diante dessas informações, mais uma vez, fica reforçado que o controle da Sociedade Anônima depende do elemento subjetivo do acionista, a intenção de dirigir a empresa. Outra notícia interessante, estampada pela Agência Estado de 3 de outubro de 2023, é a manifestação do presidente da PETROBAS, JEAN PAUL PRATES, de manter a posição da estatal na BRASKEM, diante da negociação da posição acionária da NOVONOR, que detém 50,1% das ações da petroquímica. Dessa forma, rendendo minhas homenagens ao eminente Relator, dele divirjo, para reconhecer a omissão apontada pelos ACIONISTAS MINORITÁRIOS e, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração, DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, CIMENTOS S.A., FLORESTAL NACIONAL S.A., DIPLIC - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., por violação ao art. 254-A da Lei nº 6.406/76, para declarar a necessidade de ter sido realizada a Oferta Púbica de Aquisição de ações em razão da alienação do controle da USIMINAS com o ingresso do GRUPO TERNIUM no bloco de controle. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração subsequentes (fls. 6.388-6.391): Nestes embargos de declaração o GRUPO TERNIUM sustenta a inexistência da omissão reconhecida pelo acórdão embargado, ou seja, que o julgamento do recurso especial não padeceu de nenhum dos vícios previstos do art. 1.022 do CPC. Colhe-se que a alegação não se volta contra o acórdão embargado, mas se refere ao julgamento do recurso especial. No ponto, os segundos embargos de declaração transbordam seus limites de cognição. De mais a mais, por maioria, o acórdão embargado reconheceu que o julgamento do recurso especial padecia de omissão quanto ao elemento subjetivo para caracterização do acionista controlador, qual seja, o de efetivamente participar dos atos de administração da Companhia, independente do número de ações que possui. Assim, não merece guarida o argumento que o então voto vencedor esclareceu que o GRUPO TERNIUM não passou a exercer preponderância ou comando isolado da Companhia, ou que a tese constou do voto vencido, para demonstrar que o julgamento do recurso especial não padecia de omissão. Os segundos embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que acolheu os primeiros embargos por verificar a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no julgamento do recurso especial. Ademais, os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente) (HC n. 331.881/GO, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 22/11/2016. É cediço que a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum argumento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). .. Dessa forma, a inobservância da jurisprudência administrativa sobre a caracterização da alienação do controle de uma Companhia, com a necessidade de se realizar a Oferta Púbica de Aquisição prevista no art. 254-A da Lei nº 6.406/76, não implica omissão no julgado. E, o mérito recursal quanto a alienação do controle da USIMINAS pela entrada do GRUPO TERNIUM no Bloco de Controle da Companhia foi exaustivamente apreciada e debatida pelo acórdão embargado, razão pelo qual não se verifica omissão no julgado. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam os embargos de declaração. Merece ser observado que o reconhecimento da alienação do controle da USIMINAS pelo ingresso do GRUPO TERNIUM no Bloco de Controle da Companhia não se deu pela ocorrência de simulação ou fraude na compra das ações, mas pelas circunstâncias adjetas ao negócio, em especial pela reformulação dos acordos entre os integrantes do Bloco de Controle, que redefiniram a forma e critérios para a administração da USIMINAS. Além, disso, chama a atenção o elevado ágio na aquisição das ações da Votorantim/Camargo Correia. Na lição do professor WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, não é de presumir que alguém, podendo evitá-lo, aceite o prejuízo (Curso de Direito Civil, Parte Geral, atualizado por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto, 39ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 304). Quem pode evita o prejuízo. Ainda, não há que se falar na necessidade de modulação dos efeitos do entendimento proferido pelo acórdão embargado. Nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/15, para que seja adotada essa técnica de julgamento exige-se a alteração da jurisprudência dominante sobre o tema em debate, e em nome do interesse social e da segurança jurídica, inexistentes na espécie. A Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1.721.716/PR, consignou que a modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que o entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido. Na espécie, é de fácil constatação que o reconhecimento da alienação do controle de Companhia para fins de realização da Oferta Pública de Aquisição não é objeto de reiterados litígios, a ponto de se formar jurisprudência dominante, além do resultado do julgamento irradiar seus efeitos, estritamente econômicos, entre as partes, empresas siderúrgicas multinacionais. O montante da condenação é proporcional ao porte dos litigantes e ao risco dos seus negócios. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Por seu turno, conforme consignado na decisão agravada, o STF já definiu que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. O referido entendimento foi fixado no Tema n. 660 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso extraordinário, acima transcrito. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.