AREsp 2967939 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, e que a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a...

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Parties
Agravante/recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tutela De Urgência, Execução Extrajudicial, Fundamentação Per Relationem, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tutela De Urgência Execução Extrajudicial Fundamentação Per Relationem Intimação Pessoal Do Devedor +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor antes do leilão extrajudicial (Lei n. 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, e que a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 390-391, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno