AREsp 2582684 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi legítima nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exame de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela Vice‑Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi legítima nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a matéria não era passível de cognição pela Vice‑Presidência nesta fase e, portanto, não se conhece do pleito.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não prover o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.