AREsp 2896755 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao caso, na forma definida pelo Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário estão dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, em aplicação do art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao caso, na forma definida pelo Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário estão dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento e o não seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 339 do STF e do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.