AREsp 2959825 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula N. 182; Súmula N. 7)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.