EAREsp 2603833 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recursos anteriores de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recursos anteriores de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC