REsp 1731719 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.