AREsp 2910015 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravante não impugnou de forma específica o óbice relativo à Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravante não impugnou de forma específica o óbice relativo à Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.