AREsp 2133899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque a alegada afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Teoria Da Aparência, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Teoria Da Aparência Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque a alegada afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, nos próprios autos, negá-lo provimento.