AREsp 2755081 - ACORDAO

AREsp 2755081 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais e matéria fático-probatória, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF; por isso, foi justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: Inês Lazarete e Outros; Agravados: Hilton Antônio Reimann e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral/posse Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Inês Lazarete e Outros

Agravantes

Hilton Antônio Reimann e Outra

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF à alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual ou análise fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais e matéria fático-probatória, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF; por isso, foi justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.