AREsp 2819258 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional de fundamentação; ademais, foram reconhecidos óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento/Súmula 211 e impossibilidade de reexame de provas/Súmula 7), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 existência de óbices de admissibilidade (Súmula 211 do STJ; falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional de fundamentação; ademais, foram reconhecidos óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento/Súmula 211 e impossibilidade de reexame de provas/Súmula 7), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.