AREsp 2768225 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação considerada adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de admissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, está justificada a negativa de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação considerada adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de admissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.