EAREsp 2574365 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por versarem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incidem no Tema n. 181 do STF que lhes nega repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por versarem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incidem no Tema n. 181 do STF que lhes nega repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios