AREsp 2276628 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos constitucionais; como as pretensões supunham reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), restou justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos constitucionais; como as pretensões supunham reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), restou justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente não provimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.