AREsp 2819417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda inaplicável o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda inaplicável o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.