AREsp 2876387 - DECISAO

AREsp 2876387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), atraindo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Acórdão (art. 932, III, Cpc), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Acórdão (art. 932, Iii, Cpc) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas 5 E 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.