AREsp 2960538 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade de competência do STJ), aplica-se o Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, de modo que,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade Recursal, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Intempestividade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação de competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade de competência do STJ), aplica-se o Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento. Ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da distribuição constitucional de competências, apesar da previsão da nova lei processual penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)