AREsp 2985231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário