AREsp 2631753 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de desconstituição das conclusões de fato demandaria...

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Parties
Agravante: FABIANO BELENTI GONZAGA MINO; Agravante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Art. 93, IX, Da CF, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Art. 93, Ix, Da CF Inadmissão De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

FABIANO BELENTI GONZAGA MINO

Agravante

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 eventual ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de desconstituição das conclusões de fato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.