AREsp 2679138 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Impossibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras Cortes não possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento das alegações que demandariam reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento
• Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC