AREsp 3069075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam a inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (referido) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam a inadmissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.