AREsp 2982528 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição exige análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (ausência de repercussão geral); portanto, cabe a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema N. 339 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 5º, XXXV, Tema N. 895 Do STF, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema N. 339 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 5º, Xxxv, Da Constituição Federal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (aplicabilidade do Tema n. 339/STF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional, implicando ausência de repercussão geral (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição exige análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (ausência de repercussão geral); portanto, cabe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 339 e 895 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC