AREsp 2523710 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias concluíram que não houve confissão que autorizasse a atenuante no crime de receptação, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a pretensão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Atenuante Da Confissão Espontânea, Crime De Receptação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Extraordinário E Repercussão Geral (tema 181 Stf), Súmulas 83 E 545 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Atenuante Da Confissão Espontânea Crime De Receptação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, caput, II, LV e LVII e 93, IX da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as instâncias concluíram que não houve confissão que autorizasse a atenuante no crime de receptação, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.