AREsp 2331638 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e ao preenchimento dos requisitos do benefício assistencial têm natureza infraconstitucional nos termos dos Temas n. 181 e 807 do STF, não possuindo repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão (corte Especial) Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal (tema 181/stf), Benefício Assistencial De Prestação Continuada (art. 203, V, Cf) (tema 807/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário/assistencial Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Competência De Outro Tribunal (tema 181/stf) Benefício Assistencial De Prestação Continuada (art. 203, V, Cf) (tema 807/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão (corte Especial) Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do Tema n. 807 do STF a respeito da natureza infraconstitucional da matéria relativa ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e ao preenchimento dos requisitos do benefício assistencial têm natureza infraconstitucional nos termos dos Temas n. 181 e 807 do STF, não possuindo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.