RHC 200176 - ACORDAO

RHC 200176 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a alegada violação dos princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais (como o art. 366 do CPP), enquadrando-se na disciplina do Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Citação Por Edital, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 nulidade da citação por edital e esgotamento das diligências de localização do réu

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a alegada violação dos princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais (como o art. 366 do CPP), enquadrando-se na disciplina do Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da conformidade com os Temas 339 e 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.