AREsp 2516821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (matéria contemplada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral), o que, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF nas hipóteses de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (matéria contemplada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário