AREsp 2608175 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
2. 2 aplicabilidade do Tema 197 do STF à multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
3. 3 possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF e a matéria relativa à aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios é processual, destituída de repercussão geral conforme o Tema 197 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339 do STF e ausência de repercussão geral segundo o Tema 197 do STF.