EAREsp 680431 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição não possui repercussão geral porque a análise exigiria superação de óbices processuais e reexame de matéria fática (Tema 895 do STF); ademais, os embargos de...

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Parties
Agravante: MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 895 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 895 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Embargos De Divergência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895 do STF (inafastabilidade da jurisdição como matéria de natureza infraconstitucional)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição não possui repercussão geral porque a análise exigiria superação de óbices processuais e reexame de matéria fática (Tema 895 do STF); ademais, os embargos de divergência indicados não demonstraram cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos, tornando incabível o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).