AREsp 2718224 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais constituíram inovação recursal e a suspensão do processo por prejudicialidade externa não se impõe, pois o mérito não pode ser apreciado em sede extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa em face de ação civil pública pendente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais constituíram inovação recursal e a suspensão do processo por prejudicialidade externa não se impõe, pois o mérito não pode ser apreciado em sede extraordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC