AREsp 2515396 - ACORDAO

AREsp 2515396 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a alegação do recorrente relativa ao não conhecimento de recurso anterior exige reanálise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de...

Source-derived case information.

Parties
Réu: BRUNO CIUFFO MOREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; decisão agravada mantida; pedido de segredo de justiça indeferido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Segredo De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Prescrição Da Pretensão Punitiva Segredo De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CIUFFO MOREIRA

Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 pedido de decretação de segredo de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a alegação do recorrente relativa ao não conhecimento de recurso anterior exige reanálise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, não houve fundamentação apta a autorizar segredo de justiça e a Vice‑Presidência não é competente para reconhecer, naquela fase, a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; decisão agravada mantida; pedido de segredo de justiça indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de atribuição de segredo de justiça