EAREsp 1811055 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e sendo indisponível a via extraordinária para matérias que versem sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e sendo indisponível a via extraordinária para matérias que versem sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do recurso ao STF e impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral.