AREsp 2632927 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.514): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão impugnada asseverou que o agravante não indicou, no recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados nem confrontou os fundamentos do acórdão recorrido, que afastou a premissa de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Além disso, não demonstrou a violação informada, ou seja, não explicitou a prescrição que alega haver sido efetivada. 3. Nas razões deste agravo regimental, a defesa apenas reitera, de forma genérica, o pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva, sem novamente demonstrá-la, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que não houve fundamentação adequada e idônea no acórdão recorrido, ocasionando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, da publicidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da eventualidade e da recorribilidade das decisões. Salienta que sua pretensão de que seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da punição executória deve ser acolhida, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida ex officio. Sublinha que a condenação resultou de um conjunto probatório precário e incapaz de evidenciar a certeza necessária para a sua responsabilização criminal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Não apresentadas contrarrazões (fl. 3.565). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.515-3.517): A decisão agravada apresentou os fundamentos a seguir (fls. 3.465- 3.466): Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A defesa requer seja declarada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A Corte de origem assim se manifestou (fls. 1.647-1.648): .. Do caso dos autos. O apelante requer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Não lhe assiste razão. O fato ocorreu em 05.08.05 (Id n. 277530993, fl. 6). A denúncia foi recebida em 18.06.12 (Id n. 277530993, fl. 6). O acórdão condenatório foi publicado em 13.06.16, e fixou a pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, (Id n. 277530993, fl. 6), que corresponde ao prazo prescricional de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Foi certificado o trânsito em julgado para acusação em 03.09.20 (Id n. 277530993, fl. 6). Verifica-se que não transcorreu período superior a 8 (oito) anos entre as datas do fato (05.08.05), do recebimento da denúncia (18.06.12) e da publicação do acórdão condenatório (13.06.16). Não prescrita, portanto, a pretensão punitiva estatal, impondo-se não reconhecer a extinção da punibilidade. Conforme se observa, o julgado afastou a premissa de prescrição da pretensão punitiva do ilícito atribuído ao agravante. A pretensão recursal é inadmissível. A defesa deixou de indicar, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal pertinente à matéria suscitada, bem como de demonstrar, de forma analítica, a alegada violação. Nesses casos incide o disposto na Súmula n. 284 do STF. Além disso, a parte não confrontou os fundamentos do acórdão recorrido, empregados pela instância antecedente, para afastar a prescrição da pretensão punitiva ao caso concreto, em clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, deve ser aplicado o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF. .. 2. O agravante deixou indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou interpretados de forma divergente pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, um dos argumentos do acórdão recorrido acerca da ausência de perícia. Nesses casos, aplica-se o disposto da Súmula n. 283 do STF. .. (AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/6/2024.) Vale registrar que cabe à defesa demonstrar, de forma analítica, a ocorrência da prescrição que sustenta haver sido caracterizada, sob pena de inadmissibilidade da pretensão. Não é admissível que o causídico transfira ao STJ o seu dever de zelar pelos interesses de seu cliente. Por fim, pelo que consta do julgado de origem, não identifico indícios de ilegalidade flagrante a ensejar a atuação, de ofício, desta Corte Superior. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Conforme se observa, a decisão impugnada asseverou que o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal tidos por violados nem mesmo confrontou os fundamentos do acórdão recorrido, que afastou a premissa de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Além disso, não demonstrou a violação informada, ou seja, não explicitou a prescrição que alega haver sido efetivada. Neste agravo regimental, a defesa apenas reitera, de forma genérica, o pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva, sem novamente demonstrá-la, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A defesa apenas discorreu sobre a questão relativa ao prequestionamento, o que se mostrou insuficiente. Embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de sorte que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido: .. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No que tange à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, verifica-se que a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus - consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB - quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: .. não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência para a concessão da ordem não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece de modo expresso a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, cometendo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I MPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.