AREsp 2630145 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 se a falta de enfrentamento pormenorizado de alegações nos embargos declarações configura ofensa ao art. 93, IX, da CF
2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ atendeu ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ, ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7 do STJ), de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF que justificasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Julgo prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.