HC 940950 - DECISAO

HC 940950 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado já analisado anteriormente nesta Corte (HC n. 803.823/SP), sendo o pedido e a causa de pedir idênticos, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON APARECIDO DOS SANTOS BRUCIERI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fundamentação Da Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Segregação Cautelar Reiteração De Pedido Art. 312 Do CPP Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ALISSON APARECIDO DOS SANTOS BRUCIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação que ampara a segregação cautelar
  2. 2 reiteração de pedido como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido reiterado já analisado anteriormente nesta Corte (HC n. 803.823/SP), sendo o pedido e a causa de pedir idênticos, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.