REsp 1923927 - DECISAO

REsp 1923927 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e, para acolher a pretensão recursal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto às razões da interrupção no fornecimento de água, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Requerida-Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Omissão E Contradição, Corte No Fornecimento De Água, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Da Sentença Omissão E Contradição Corte No Fornecimento De Água Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

Requerida-Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 22 do diploma consumerista)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e, para acolher a pretensão recursal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto às razões da interrupção no fornecimento de água, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.