AREsp 2488172 - DECISAO

AREsp 2488172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do special estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, incidente que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: SELMA DONIZETI LESSA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Rescisão Contratual Reintegração De Posse +3 more

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Parties

SELMA DONIZETI LESSA DE FRANCA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação da sentença nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do special estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, incidente que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.