HC 952846 - DECISAO

HC 952846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sendo necessário que a matéria seja submetida ao colegiado daquele Tribunal; por esse motivo, negou-se a concessão liminar com...

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Parties
Paciente: GERSON MOREIRA MOROZEWSKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Princípio Da Publicidade, Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Como Atenuante, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Princípio Da Publicidade Detração Penal Regime Prisional Reincidência +3 more

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Parties

GERSON MOREIRA MOROZEWSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 violação do princípio da publicidade por não anexação de mídia
  3. 3 não consideração da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sendo necessário que a matéria seja submetida ao colegiado daquele Tribunal; por esse motivo, negou-se a concessão liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.