AREsp 2834739 - DECISAO

AREsp 2834739 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da regularização da representação processual e da atuação dos advogados desde a fase inquisitorial, conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e prestou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria, não havendo violação apontada aos dispositivos do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e considerou-se prejudicado o pedido de habeas corpus subsidiário.

Parties
Agravante: ANTÔ NIO CARLOS NERI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de habeas corpus, de ofício, prejudicado.
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Da Sentença Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

ANTÔ NIO CARLOS NERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, § 2º, IV, 381, III, e 564, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 necessidade de instrumento de mandato quando procurador indicado no interrogatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da regularização da representação processual e da atuação dos advogados desde a fase inquisitorial, conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e prestou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria, não havendo violação apontada aos dispositivos do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e considerou-se prejudicado o pedido de habeas corpus subsidiário.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de habeas corpus, de ofício, prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.