AREsp 2885205 - DECISAO

AREsp 2885205 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e enfrentou os argumentos relevantes apresentados nos autos, constatando prova documental do condomínio acerca da não utilização dos serviços a partir de março de 2015 e reconhecendo apenas valores incontroversos relativos a jan/fev/2015; a mera juntada de faturas pela apelante mostrou-se insuficiente para comprovar a prestação integral dos serviços. Assim, não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Agravado: Condomínio (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Monitória, Presunção De Veracidade De Faturas, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Fundamentação Da Sentença Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Monitória Presunção De Veracidade De Faturas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Condomínio (apelado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada ausência de enfrentamento das matérias)
  2. 2 Suficiência da prova documental (faturas versus documentos do condomínio)
  3. 3 Incidência da inversão do ônus da prova em relação ao consumidor (CDC, art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e enfrentou os argumentos relevantes apresentados nos autos, constatando prova documental do condomínio acerca da não utilização dos serviços a partir de março de 2015 e reconhecendo apenas valores incontroversos relativos a jan/fev/2015; a mera juntada de faturas pela apelante mostrou-se insuficiente para comprovar a prestação integral dos serviços. Assim, não houve violação do art. 489 do CPC, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.