AREsp 2580917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo negado seu provimento porque a sentença e o acórdão recorridos apresentaram fundamentação suficiente ainda que concisa; a convicção condenatória assentou-se na palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e demais elementos, não...

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Parties
Agravante: NILSON BITTAR NOLLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Da Sentença Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NILSON BITTAR NOLLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da sentença (arts. 381, III e 564, V, do CPP)
  3. 3 valoração exclusiva da palavra da vítima e insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo negado seu provimento porque a sentença e o acórdão recorridos apresentaram fundamentação suficiente ainda que concisa; a convicção condenatória assentou-se na palavra da vítima corroborada por exame de corpo de delito e demais elementos, não havendo prova apta a comprovar a excludente de legítima defesa; a condenação anterior, embora com trânsito em julgado posterior aos fatos, foi considerada apta a compor maus antecedentes; a aplicação da atenuante do art. 65, III, c, do CP não restou demonstrada; além disso, eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.