REsp 2222847 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e determinante do acórdão recorrido (reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que os embargos de declaração apontaram omissão e, por consequência, mantiveram o efeito interruptivo), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto à falta de prequestionamento e, ainda, porque a revisão da avaliação probatória do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Laudo Pericial, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Fundamentação Da Sentença Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Fundamentação Laudo Pericial Tempestividade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento dos embargos de declaração por suposta inadequação da via afasta o efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 Se é nula por ausência de fundamentação a sentença que homologa laudo pericial sem apreciar as impugnações das partes
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação dos dispositivos legais supostamente violados (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e determinante do acórdão recorrido (reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que os embargos de declaração apontaram omissão e, por consequência, mantiveram o efeito interruptivo), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto à falta de prequestionamento e, ainda, porque a revisão da avaliação probatória do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se