AREsp 1853001 - DECISAO

AREsp 1853001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula...

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Parties
Recorrente: KLEBER REIS BATISTA DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art.1.010 III Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tutela Cautelar Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art.1.010 III Cpc)

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Parties

KLEBER REIS BATISTA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação da sentença de extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.