AREsp 1480043 - DECISAO

AREsp 1480043 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas quanto à admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e parte das alegações estavam sujeitas a óbices processuais (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além de faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); portanto, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS JUSTINO FERREIRA; Recorrido: IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 182/282/283/284 Do STF E Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Constitucional Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 182/282/283/284 Do STF E Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Recorrente

IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso XXXV, CF (acesso à jurisdição)
  3. 3 art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas quanto à admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e parte das alegações estavam sujeitas a óbices processuais (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além de faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); portanto, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se