REsp 1691249 - DECISAO

REsp 1691249 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), havia fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ considera que excesso de penhora na execução fiscal deve ser arguido por petição e não por embargos.

Parties
Recorrente: VÉRTICE INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Excesso De Penhora, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Excesso De Penhora Súmula 283/stf +2 more

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Parties

VÉRTICE INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 excesso de penhora e meio adequada de alegação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), havia fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ considera que excesso de penhora na execução fiscal deve ser arguido por petição e não por embargos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Agravo interno desprovido