REsp 1680174 - DECISAO

REsp 1680174 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as questões levantadas dependiam de reexame de fatos e de normas infraconstitucionais (incidindo Súmula 7/STJ e Temas 181, 660 e 895 do STF), e a matéria de fundo (aplicação da Súmula 289/STJ) não se aplica ao caso concreto por ausência de resgate; assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ORNEI DA CRUZ; Recorrente: JOSE ALBERTO FARNESI; Recorrente: ANTONIO ANGELO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Súmula 289/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prescrição, Temas STF (339, 660, 895, 181)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Constitucional Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Súmula 289/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORNEI DA CRUZ

Recorrente

JOSE ALBERTO FARNESI

Recorrente

ANTONIO ANGELO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as questões levantadas dependiam de reexame de fatos e de normas infraconstitucionais (incidindo Súmula 7/STJ e Temas 181, 660 e 895 do STF), e a matéria de fundo (aplicação da Súmula 289/STJ) não se aplica ao caso concreto por ausência de resgate; assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se