AREsp 1607399 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FARINHA SMANIOTO; Recorrente: ANTONIO SMANIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Aquisitiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Aquisitiva Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA FARINHA SMANIOTO

Recorrente

ANTONIO SMANIOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão quanto à data de início da prescrição aquisitiva (alegada a partir de dezembro de 1983)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.