Ag 1105747 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas envolviam matérias infraconstitucionais ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), havia falta de prequestionamento quanto ao art. 53, I, da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi tratada como infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Prescrição, Prova Pericial, Isonomia, Prequestionamento
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Prescrição Prova Pericial Isonomia +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 prescrição em obrigação de trato continuado
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas envolviam matérias infraconstitucionais ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), havia falta de prequestionamento quanto ao art. 53, I, da Lei 8.213/91 (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi tratada como infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se